TERMS AND CONDITIONS
(English and Portuguese)
(Em Inglês e em Português)
1 - The parties:
CONCEIÇÃO VICENTE UNIPESSOAL, ESTRADA DE SANTA CLARA, nº 126, QUINTINHA RIBEIRA DA ALFORRA Building, Cp 9300-163 - CAMARA DE LOBOS, referred to as the lessor and the client referred to as the lessee, enter into this rental agreement, governed by the following:
2 - Booking made less than 36 hours before the car pick-up time and lasting up to 3 days of rental, do not require advance payment.
For all other cases, apply: 20% of the total rental amount to be paid at the time of booking.
In case of cancellation informed by email up to 72 hours before the pick-up time, the amount will be refunded minus expenses.
If a reservation has the date and/or time of the pick-up postponed, the period considered in case of cancellation will be the date and time prior to the postponement.
3 - THE MINIMUM RENTAL PERIOD IS 1 DAY (24H). In cases of delays longer than 1 hour when returning the car, the lessee will be charged 1 extra day of rental. Whenever deliveries and/or collections occur between 7:01PM and 7:59AM, the 30€ fee for out-of-hours service will be charged for each event, including in cases of flight delays or other reasons.The premature delivery of the vehicle will not incur refunds.
4 - The driver must be over 21 years old, has at least 1 year of driving experience and must present a valid driving license in Portugal.
5 - Fuel policy: The lessee will receive it with a full tank and must return it in the same way. Otherwise, the refueling cost plus €25 will be charged.
6 - Prices include: VAT, PREMIUM insurance, maintenance and 24-hour travel assistance.
7 - Prices do not include: expenses with parking, fuel and fines.
8 - The PREMIUM insurance has deductible exemption and covers:
• Mandatory and complementary civil liability;
• Personal accidents to the occupants of the vehicle;
• Breaking glass;
• Theft of the vehicle;
• Fire, lightning or explosion;
• Natural phenomena and aircraft crashes;
• Impact, collision and rollover;
• Vandalism (caused by outsiders) and acts of terrorism;
• Loss of key;
• Damage to tires and/or wheels.
PREMIUM insurance do not cover:
• Damages for refueling with wrong fuel - 600€;
• Intentional damage caused by the hirer and/or persons under their responsibility to the vehicle and/or third parties
• Damage caused by a person who is driving without legal authorization and/or by the rental company, under the influence of alcohol, drugs or by a person suffering from mental insanity;
• Damages for participation in sporting events, rally, challenges, contests, competitions, for negligent driving, for accidents that are not communicated promptly to the lessor and the police.
In these cases, the insurance is ineffective, and the lessee must pay the lessor all costs related to the damage caused, towing the vehicle to the repair location, as well as the compensation corresponding to the downtime of the damaged vehicle.
The driver is responsible for all road violations he commits.
9 - Towing costs are supported by the lessor in cases of vehicle problems not caused by the lessee. In situations such as loss of key, lack of battery due to forgetting the lights or radio on, lack of fuel, getting stuck or damage to tires occurring from driving on upaved roads and other similar situations, the lessee will pay all the costs of towing and/or assistance.
10 - In the event of an accident, the lessee must call the authorities (112), the ambulance if there are injured people and contact the lessor. The lessee undertakes to cooperate with the lessor and its insurers in any investigation or legal proceedings subsequent to any accident in which it is involved.
11 - The lessee is responsible for the maintenance of the vehicle and its equipment, throughout the rental period, and must check the oil, fuel, water levels and tire pressure. In case of excessive dirt (interior or exterior) a cleaning fee of €15 will be applied.
12 - The rental ends on the day and time established in this rental contract. If the lessee wishes to extend the rental period, he must contact the lessor to update his rental contract up to 12 hours before it ends. The lessor reserves the right not to extend the contract. If there is no such consent, it is considered that the vehicle is circulating without authorization and against the will of its owner, the fact being punished by law and the responsibility of the driver, with a non-compliance fee of €100 being applied, plus the daily cost of rent and insurance.
13 - If the lessee violates the Rental Agreement, the lessor may terminate it immediately, without prior notice and recover the vehicle at any facility or location, the lessee being responsible and having to indemnify the lessor against all expenses, actions, claims, consequential or recurring costs and damages of this same recovery and removal.
14 - The lessor is not responsible to the lessee or any passenger, for the loss or material damage caused to personal belongings transported or left in the vehicle, either during the rental period or after it.
15 - In the event of a dispute, the lessee may resort to the arbitration center for consumer disputes in the autonomous region of Madeira (caccram). The lessee can submit their complaint to the lessor at https://www.livroreclamacoes.pt
16 - I declare that I authorize the lessor to collect, process and store my personal data, namely name, civil identification number, tax identification number, passport and driving license data. The data will be used for the time necessary to resolve the contracted service and will remain on file for the purposes of complying with legal, legal obligations and for pursuing the legitimate interests of the company.
TERMOS E CONDIÇÕES
1 - As partes:
CONCEIÇÃO VICENTE UNIPESSOAL LDA, Estrada de Santa Clara, nº 126, Edifício Quintinha Ribeira da Alforra, Cp 9300-163 - Câmara de Lobos, denominada locadora e o cliente denominado locatário celebram o presente contrato de aluguer, regido pelos seguintes:
2 - Reservas realizadas a menos de 36 horas do horário de levantamento do carro e que tenham duração de até 3 dias de aluguer, não carecerão de pagamento antecipado.
Para todos os outros casos, aplica-se: 20% do valor total do aluguer a ser pago no momento da reserva.
Em caso de cancelamento informado por e-mail até 72 horas antes do horário do levantamento, o valor será devolvido descontando-se as despesas.
Se uma reserva tiver a data e/ou a hora do levantamento adiada, o prazo considerado em caso de cancelamento será o da data e horário anteriores ao adiamento.
3 - O período mínimo de aluguer é de 1 dia (24H). Em casos de atrasos superiores a 1 hora na devolução do carro, será cobrado do locatário 1 dia de aluguer extra. Sempre que entregas e/ou recolhas ocorram entre 19:01 e 07:59, será cobrada a tarifa de serviços fora de horas no valor de 30€ por cada evento, inclusive em casos de atrasos de voos ou outros motivos. A entrega prematura da viatura não incorrerá em reembolso de valores.
4 - O condutor deve ter mais de 21 anos de idade e possuir prática de condução mínima de 1 ano. Deve apresentar carta de condução válida em Portugal.
5 - Combustível: o locatário receberá o carro com o depósito cheio e deve devolver da mesma forma. Caso contrário, será cobrado o valor do reabastecimento acrescido de 25€.
6 - Os preços incluem: IVA, seguro PREMIUM, manutenção e assistência em viagem 24h.
7 - Os preços não incluem: despesas com estacionamento, combustível e multas.
8 - O seguro PREMIUM possui isenção de franquia e cobre:
• Responsabilidade civil obrigatória e complementar;
• Acidentes pessoais para os ocupantes do veículo;
• Quebra de vidros;
• Furto ou roubo do veículo;
• Incêncio, raio ou explosão;
• Fenômenos da natureza e quedas de aeronaves;
• Choque, colisão e capotamento;
• Vandalismo (causado por alheios ao locatário) e atos de terrorismo;
• Perda da chave;
• Danos aos pneus e/ou jantes.
O seguro PREMIUM não cobre:
• Danos por abastecimento com combustível errado - 600€;
• Danos intencionais causados pelo locatário ou por pessoas sob sua responsabilidade ao veículo ou a terceiros;
• Danos por pessoa que esteja a conduzir sem a autorização legal e/ou a autorização da locadora, sob o efeito de álcool, de estupefacientes ou por pessoa que sofra de insanidade mental;
• Danos por participações em provas desportivas, rally, desafios, concursos, competições, por condução negligente, por acidentes que não sejam comunicados prontamente à locadora e à polícia.
Nestes casos o seguro não tem efeito, devendo o locatário pagar à locadora todos os custos relativos aos danos causados, ao reboque da viatura até o local de reparação bem como a indemnização correspondente ao tempo de paragem da viatura sinistrada.
O condutor é responsável por todas as infrações estradais que cometer.
9 - Os custos com reboque são suportados pela locadora em casos de problemas do veículo não causados pelo locatário. Em situações como perda de chave, falta de bateria devido a esquecimento de luzes ou rádio ligados, falta de combustível, atolamento ou danos aos pneus que ocorram por circulação fora de estradas de alcatrão e outras situações similares, o locatário pagará os custos com o reboque e/ou com o socorro.
10 - Em caso de acidente, o locatário deve chamar as autoridades (112), a ambulância caso existam feridos e contactar a locadora. O locatário obriga-se a cooperar com a locadora e suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente a qualquer acidente em que esteja envolvido.
11 - O locatário é responsável pela conservação do veículo e do respetivo equipamento, durante todo o período do aluguer, devendo verificar os níveis do óleo, do combustível, da água e a pressão dos pneus.
Em caso de sujidade em excesso (interior ou exterior) será aplicada uma taxa de limpeza no valor de 15€.
12 - O aluguer termina no dia e hora estabelecidos neste contrato de aluguer. Se o locatário desejar prolongar o período de aluguer, deverá contactar a locadora para atualizar o seu contrato de aluguer até 12 horas antes deste terminar. A locadora reserva o direito de não prolongar o contrato. Em caso de não haver tal consentimento, considera-se que o veículo passa a circular sem autorização e contra a vontade do seu proprietário, sendo o facto punido por lei e da responsabilidade do condutor, sendo aplicada a taxa de incumprimento no valor de 100€, a que se somam o valor diário do aluguer e do seguro.
13 - Caso o locatário viole o Contrato de Aluguer, poderá a locadora o fazer cessar imediatamente e sem aviso prévio e recuperar o veículo em quaisquer instalações ou localização, sendo o locatário responsável e devendo indemnizar a locadora contra todas as despesas, ações, queixas, custos e danos consequentes ou recorrentes desta mesma recuperação e retirada.
14 - A locadora não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro, pela perda ou danos materiais causados a bens pessoais transportados ou deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.
15 - Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (caccram). O cliente pode apresentar a sua reclamação à locadora em https://www.livroreclamacoes.pt
16 - Declaro que autorizo a locadora que proceda a recolha, processamento, tratamento e armazenamento de meus dados pessoais, nomeadamente nome, nº de identificação civil, nº de identificação fiscal, passaporte e dados da carta de condução. Os dados serão utilizados durante o tempo necessário à resolução do serviço contratado e permanecerão em arquivo para fins de cumprimento de obrigações legais, jurídicas e para prossecução de interesses legítimos da empresa.
